A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece direitos, obrigações e princípios referentes à utilização de informações pessoais em território brasileiro. Concretamente, a LGPD orienta as práticas das empresas operantes no Brasil no que diz respeito à aquisição, processamento e partilha de dados pessoais, incluindo os sensíveis.
A LGPD exerce uma influência significativa sobre a maneira como as empresas que operam no Brasil gerenciam informações e dados de natureza pessoal. De acordo com os preceitos da legislação, as empresas devem:
– Demonstrar maior transparência e consciência no tocante à utilização de dados pessoais pertencentes a seus clientes, parceiros e usuários.
– Implementar mecanismos de proteção e segurança para prevenir o vazamento de informações e evitar ameaças que possam comprometer os dados.
– Adotar medidas que concedam aos proprietários ou titulares dos dados o controle e acesso às suas próprias informações.
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